Durante sessão da Câmara Municipal de Fernandópolis, os vereadores aprovaram uma série de projetos de lei e um decreto legislativo com impactos nas áreas social, administrativa e de infraestrutura do município.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 344.460,87. O recurso será destinado à manutenção das atividades do Fundo Municipal do Idoso.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que altera a Lei Municipal nº 5.423/2023. A proposta estabelece um procedimento mais claro e objetivo para comprovação da compatibilidade de preços em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, especialmente quando não for possível estimar previamente o valor do objeto pelos critérios tradicionais previstos na legislação.
Na área de infraestrutura, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 24/2026, também do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.141.230,31. O montante será utilizado em obras de pavimentação asfáltica, implantação de guias e sarjetas e sistema de drenagem urbana na Avenida Marginal Luiz Brambati, interligando o Distrito Industrial III ao Distrito Industrial V.
Ainda nesse setor, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2026, que prevê a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.548.487,58. Os recursos serão destinados à execução de obras do Anel Viário, incluindo terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica (CBUQ) e sinalização, no trecho que liga a Vicinal Carlos Gandolfi à Avenida Marginal Luiz Brambati.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, de autoria do vereador André Della Rovere Pinato, que concede a “Medalha 22 de Maio” à capitão da Polícia Militar Rosana Miyuki Higashi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
