Durante sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Fernand\u00f3polis, os vereadores aprovaram uma s\u00e9rie de projetos de lei e um decreto legislativo com impactos nas \u00e1reas social, administrativa e de infraestrutura do munic\u00edpio.<\/p>\n
Entre as propostas aprovadas est\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 20\/2026, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 344.460,87. O recurso ser\u00e1 destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Fundo Municipal do Idoso.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 21\/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que altera a Lei Municipal n\u00ba 5.423\/2023. A proposta estabelece um procedimento mais claro e objetivo para comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade de pre\u00e7os em casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, especialmente quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar previamente o valor do objeto pelos crit\u00e9rios tradicionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00e1rea de infraestrutura, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n\u00ba 24\/2026, tamb\u00e9m do Executivo, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 1.141.230,31. O montante ser\u00e1 utilizado em obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, implanta\u00e7\u00e3o de guias e sarjetas e sistema de drenagem urbana na Avenida Marginal Luiz Brambati, interligando o Distrito Industrial III ao Distrito Industrial V.<\/p>\n
Ainda nesse setor, foi aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 25\/2026, que prev\u00ea a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 15.548.487,58. Os recursos ser\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras do Anel Vi\u00e1rio, incluindo terraplanagem, drenagem, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica (CBUQ) e sinaliza\u00e7\u00e3o, no trecho que liga a Vicinal Carlos Gandolfi \u00e0 Avenida Marginal Luiz Brambati.<\/p>\n
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2026, de autoria do vereador Andr\u00e9 Della Rovere Pinato, que concede a \u201cMedalha 22 de Maio\u201d \u00e0 capit\u00e3o da Pol\u00edcia Militar Rosana Miyuki Higashi, em reconhecimento aos relevantes servi\u00e7os prestados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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