Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do prefeito municipal, que institui o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) em Fernandópolis, além da Emenda Modificativa nº 01/2026.
O COMBEA terá caráter consultivo e deliberativo, atuando no fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal. Entre suas atribuições estão a promoção da guarda responsável, o combate aos maus-tratos, o controle populacional de cães e gatos, o incentivo à educação ambiental e a prevenção de zoonoses.
O Conselho também permitirá maior integração entre as Secretarias Municipais, entidades da sociedade civil, profissionais da área e demais instituições ligadas à proteção animal.
Já o FUMBEA tem como objetivo garantir suporte financeiro às ações e programas voltados ao bem-estar animal. O fundo possibilitará a captação e a aplicação transparente de recursos provenientes do orçamento municipal, convênios, doações, indenizações e outras fontes legalmente permitidas.
Com a criação do fundo, a administração municipal busca ampliar a eficiência na execução das políticas públicas, assegurando recursos específicos para serviços como atendimento veterinário, castrações, campanhas educativas, vacinação, controle de zoonoses e apoio a entidades protetoras.
