Durante sessão da Câmara Municipal de Fernandópolis, os vereadores aprovaram uma série de projetos de lei e um decreto legislativo com impactos nas áreas social, administrativa e de infraestrutura do município.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 344.460,87. O recurso será destinado à manutenção das atividades do Fundo Municipal do Idoso.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que altera a Lei Municipal nº 5.423/2023. A proposta estabelece um procedimento mais claro e objetivo para comprovação da compatibilidade de preços em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, especialmente quando não for possível estimar previamente o valor do objeto pelos critérios tradicionais previstos na legislação.
Na área de infraestrutura, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 24/2026, também do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.141.230,31. O montante será utilizado em obras de pavimentação asfáltica, implantação de guias e sarjetas e sistema de drenagem urbana na Avenida Marginal Luiz Brambati, interligando o Distrito Industrial III ao Distrito Industrial V.
Ainda nesse setor, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2026, que prevê a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.548.487,58. Os recursos serão destinados à execução de obras do Anel Viário, incluindo terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica (CBUQ) e sinalização, no trecho que liga a Vicinal Carlos Gandolfi à Avenida Marginal Luiz Brambati.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, de autoria do vereador André Della Rovere Pinato, que concede a “Medalha 22 de Maio” à capitão da Polícia Militar Rosana Miyuki Higashi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Uma resposta
Espero que agora os animais de fernandopolis em principalmente os abandonados que sao muitos em fernandopolis, sejam feitas alfima coisa por eles, muitos sao envenenados, atropelados, sao impedidos de serem alimentados por pessoas de bom coração por pessoas ruins da cidade.
Eles nao tem culpa de serem jogados na rua, os culpados e quem os abandonam. E isto tem que ser dado uma punição para estas pessoas que praticam a crueldade aos animais de fernandopolis.